Outorga de Poços Artesianos

A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.

A Conceito Ambiental realiza desde a perfuração de poços até o acompanhamento do processo de outorga junto à vigilância sanitária e o DAEE, proporcionando redução de custo considerável.

O uso de poços artesianos refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.
 

Como obter outorga para uso de poço artesiano?

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários.

Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

• Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
• Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc);
• Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);
• Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc);
• No lançamento de efluentes nos corpos d'água.
 

Regularização de Poços Artesianos

Para perfurar um poço artesiano é preciso pedir uma licença de perfuração para os órgãos competentes, assim como para quem já tem um poço artesiano é preciso outorgar o mesmo, ou seja, regularizar o poço perante os órgãos que exigem a regularização.

A Conceito Ambiental possui profissionais capacitados para fazer todas as etapas do processo de regularização de poços artesianos, junto aos órgãos competentes como DAEE, Vigilância sanitária e CETESB.